Questão 3113879

A autarquia possui dois contratos em execução com empresas privadas: um destinado à construção de sua nova sede em regime de empreitada por preço unitário e outro relativo à limpeza, conservação e zeladoria de todos os seus imóveis. Nessa hipótese, segundo o contido no Decreto Federal n.º 3.048/1999, a autarquia contratante:

I. Deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada a título de contribuição previdenciária em relação aos dois contratos;

II. Responde solidariamente pela inadimplência da contratada, quanto à contribuição previdenciária, em relação aos dois contratos.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar: