Questão 3113877

Julgue os itens a seguir.

A Lei nº 1.079/1950, popularmente conhecida como Lei de Crimes de Responsabilidade, estabelece as infrações político-administrativas que podem levar ao impeachment de autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal e outros. Essa lei delineia detalhadamente os procedimentos a serem seguidos para que essas autoridades sejam julgadas por crimes de responsabilidade, os quais incluem a prática de atos que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a probidade na administração e a lei orçamentária.