Questão 3113856

Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação informativa foram positivados como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais. Na medida em que relacionados à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural, o tratamento e a manipulação de dados pessoais hão de observar os limites delineados pelo âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias da liberdade individual, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade, sob pena de lesão a esses direitos.

O compartilhamento, com ente público, de dados pessoais custodiados por concessionária de serviço público há de assegurar mecanismos de proteção e segurança desses dados.

Desenvolver políticas de comércio eletrônico e criar órgão regional voltado à segurança e à proteção de dados pessoais online, o qual tenha como competência traçar parâmetros mínimos de eficiência organizacional contra incidentes.

Incrementar a resiliência organizacional a incidentes cibernéticos, bem como incrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; o setor privado; e a sociedade em geral.

Fomentar a pesquisa relacionada à segurança cibernética e implementar estratégias de colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança cibernética.