Questão 3113854

Considere.

I. Dentre outras hipóteses, a transferência internacional de dados pessoais é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.

II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

III. Dentre outras hipóteses, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em