Questão
ID 3113850Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Julgue os itens subsecutivos de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
O poder público pode coletar e tratar dados pessoais manifestadamente tornados públicos pelo seu titular, sem necessidade do consentimento deste, nos casos em que houver persecução do interesse público.