Questão
ID 3113828Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ao estudar os princípios de direito administrativo, Marli verificou que existe um que não está expresso entre aqueles elencados no Art. 37, caput, da CRFB/88, mas que foi especificado pela Lei nº 13.655/2018, que incluiu no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) disposições que visam a sua implementação na criação e na aplicação do direito público.
O aludido princípio é o da