Questão 3113825

A respeito das hipóteses de cassação do mandato de vereador por parte da Câmara, baseado no Decreto-Lei nº 201/1967 — Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, analisar os itens.

I. Quando proceder de modo incompatível com a dignidade, da câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

II. Quando fixar residência fora do município.

III. Quando utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

Está CORRETO o que se afirma: