Questão 3113824

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113824

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Pato Branco

A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. Com base nas disposições dessa Lei Complementar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os artigos de uma lei devem ser redigidos de forma clara e conter múltiplas disposições para economizar espaço no texto legislativo.
Alternativa B:
A estrutura formal dos textos legislativos não precisa seguir uma ordem lógica, desde que o conteúdo esteja completo.
Alternativa C:
A numeração dos artigos deve ser sequencial, e cada artigo deve conter apenas uma ideia ou disposição legislativa.
Alternativa D:
Capítulos, seções e subseções são opcionais e preferencialmente dispensáveis na organização de textos legislativos.
Alternativa E:
A ementa de um projeto de lei deve conter uma descrição detalhada de todos os artigos que compõem a lei.

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