Questão 3113807

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113807

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava

À luz das disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.
Alternativa B:
Quando se tratar de alteração considerável a alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto.
Alternativa C:
As leis que estabeleçam período de vacância deverão utilizar a cláusula ‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
Alternativa D:
A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.
Alternativa E:
Qualquer inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular poderá servir de escusa para o seu descumprimento.

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