Questão 3113806

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113806

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2024 Banca: IBPTEC - Instituto Brasileiro de Pesquisa Tecnologia Ensino e Ciência Órgão: Prefeitura Municipal de Simão Dias

Em consonância com a Lei n.º 9.099/1995, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios:

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