Questão
ID 3113790Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Nos termos do Decreto n° 3.048/1999, que regulamenta a previdência social, são princípios e objetivos: