Questão 3113763 de Direito Ambiental - FGV 2024

Questão

ID 3113763

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara dos Deputados

O retorno de embalagens de agrotóxicos é de extrema importância devido aos riscos ambientais e à saúde pública associados ao descarte inadequado.

No Brasil, o sistema de devolução é gerenciado pelo Inpev, que realiza a logística reversa das embalagens, permitindo sua reciclagem e evitando danos ao meio ambiente.

Considerando essa assertiva, assinale a opção que indica corretamente a legislação que traz a obrigação de logística reversa das embalagens por parte do fabricante.

Alternativa A:
A Lei nº 8.171/1991, que institui a Política Agrícola, estabelecendo diretrizes e instrumentos para o planejamento e execução da política agrícola e agrária.
Alternativa B:
Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Alternativa C:
A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, alterando a Lei no 6.938/1981, estabelecendo o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Alternativa D:
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, que estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente.
Alternativa E:
A Lei nº 10.831/2003, que institui a Lei Orgânica da Agricultura Familiar e dispõe sobre a definição, os objetivos, a implementação e os instrumentos da política agrícola para a agricultura familiar.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113763

Continue estudando na plataforma