Questão
ID 3113752Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caçapava
A Lei Complementar Federal nº 95/1988 dispõe sobre o processo de elaboração, redação e alteração das leis. Com base em sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma:
( ) A parte preliminar da lei compreenderá a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
( ) Em nenhuma hipótese um mesmo assunto poderá ser tratado por mais de uma lei ao mesmo tempo.
( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A sequência está correta em: