Questão 3113743

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113743

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2024 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

Com base na Lei nº 6.830/80, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 30 (trinta) dias.
Alternativa B:
São admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.
Alternativa C:
Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
Alternativa D:
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até duas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.