Questão
ID 3113738Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul
Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, não se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a: