Questão
ID 3113737Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura do Assú
O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei N.º 12.852, de 5 de agosto de 2013, apresenta as diretrizes gerais que devem ser observadas pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude. De acordo com o artigo 3º, entre essas diretrizes, preconizadas no supracitado dispositivo legal, registra-se a de