Questão 3113726 de Legislação Federal - SSPM 2024

Questão

ID 3113726

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 93.872/1986 - Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

O decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, "Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional [...]" abordando em seu conteúdo, dentre outros apontamentos, o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos. Sendo aplicado em diversas situações, também definidas em legislação própria, como a portaria normativa nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, do Ministério da Fazenda. Observando os preceitos normativos e o disposto no regramento do Suprimento de Fundos, assinale a opção que apresenta o limite máximo de despesas de pequeno vulto.

Alternativa A:
5% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo, no valor de R\$2.500,00.
Alternativa B:
50% do valor estabelecido no artigo 75, inciso I, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo, no valor de R\$25.000,00.
Alternativa C:
5% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.
Alternativa D:
5% do valor estabelecido no artigo 74, inciso I, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.
Alternativa E:
50% do valor estabelecido no artigo 75, inciso II, da lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), atualizado conforme artigo 182 do mesmo dispositivo.

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