Questão 3113717

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113717

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO ABARÉ-ETÉ Órgão: Câmara Municipal de Apuí


De acordo com a Lei nº 8.245/91, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a petição inicial de uma ação renovatória deve conter certos requisitos específicos, além daqueles previstos pela legislação processual civil. Com base nesta lei, analise as afirmativas abaixo para identificar quais elementos são exigidos para compor adequadamente a petição inicial de uma ação de renovação de contrato de locação:

I.Prova do exato cumprimento do contrato em curso.

II.Indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira.

III.Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Assinale a alternativa que corretamente indica os requisitos necessários para a petição inicial da ação renovatória, conforme estipulado pela Lei nº 8.245/91:

Alternativas da questão 3113717
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