Questão 3113712 de Direito Administrativo - SSPM 2024

Questão

ID 3113712

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 8.539/2015 - Processo Administrativo Eletrônico Federal

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, traz em seu conteúdo os procedimentos de tratamento dos documentos públicos e privados em meio eletrônico, óptico ou equivalente. O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre"[...] o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo[...].", trazendo definições importantes para a implementação do processo totalmente digital nos órgãos públicos.

Em uma entidade da administração federal direta, está sendo realizada a transição de processos físicos, ou seja, confeccionados em papel e tramitados neste formato, para processos eletrônicos. Face ao exposto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
é possível realizar a destruição de um documento nato-digital logo após o encerramento do processo administrativo.
Alternativa B:
em um processo administrativo eletrônico, é necessário o arquivamento do original por no mínimo 15 anos, quando se tratar de um processo digitalizado.
Alternativa C:
em um documento digitalizado, é possível, após a digitalização e constatada a sua integridade, realizar a destruição do processo original, ressalvadas as exceções.
Alternativa D:
em um documento nato-digital, é necessária a destruição do processo original, logo após a digitalização e constada a sua integridade.
Alternativa E:
em um processo administrativo digitalizado, o processo original deve ser arquivado em conjunto, até que se expire o prazo de destruição.

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Questão 3113712

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