Questão 3113707 de Legislação Federal - Instituto AOCP 2024

Questão

ID 3113707

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Administração e Previdência do Paraná

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A respeito das sanções administrativas e penais, nos termos do Art. 62 do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A multa para quem causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade é de R\$ 500 (quinhentos reais) a R\$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
Alternativa B:
A multa para quem deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo é de R\$ 5.000 (cinco mil reais) a R\$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais).
Alternativa C:
A multa para quem queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a atividade é de R\$ 10.000 (dez mil reais) a R\$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
Alternativa D:
A multa para quem tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana é de R\$ 20.000 (vinte mil reais) a R\$ 20.000.000 (vinte milhões de reais).
Alternativa E:
A multa para quem provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade é de R\$ 2.000 (dois mil reais) a R\$ 2.000.000 (dois milhões de reais).

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