Questão 3113704

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, delimitar as áreas destinadas a navios de guerra e submarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios em reparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ou explosivas.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, estabelecer e divulgar o calado máximo de operação dos navios, em função dos levantamentos batimétricos efetuados sob sua responsabilidade.