Questão
ID 3113702Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 70.274/1972 - Aprova as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
De acordo com o Decreto nº 70.274/1972. que trata sobre as Normas de Cerimonial Público, no caso de falecimento de autoridades civis ou militares, o Governo poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias. Em face de notáveis e relevantes serviços prestados ao País pela autoridade falecida, o período de luto poderá ser estendido, excepcionalmente, por até