Questão
ID 3113681Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso
Em relação à cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública – à luz da Lei nº 6.830/1980 –, o devedor poderá se defender da execução fiscal por meio de