Questão 3113673

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 3113673

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Nacional de Metrologia

Tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de Metrologia Legal pelo INMETRO e pelas entidades de direito público que detiverem delegação, a Taxa de Serviços Metrológicos (TSM) foi instituída pela Lei Federal Nº 9.933/99. Diante de tal, dispõe-se que:

Alternativa A:
Todo contribuinte deverá fazer o recolhimento semestral da TSM, mediante a emissão de GRU, sob pena da incidência de juros de 0,5% ao mês.
Alternativa B:
O contribuinte poderá impugnar o lançamento da TSM no prazo de sessenta dias, a contar de sua notificação.
Alternativa C:
A TSM não pode ser inscrita em dívida ativa, exceto quando os valores ultrapassarem os quinhentos mil reais.
Alternativa D:
É vedado ao contribuinte impugnar o lançamento da TSM perante a autoridade que constituiu o crédito tributário do INMETRO.
Alternativa E:
A TSM tem como base de cálculo a apropriação dos custos diretos e indiretos inerentes às atividades de controle metrológico de instrumentos de medição.

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