Questão
ID 3113670Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.611/2011 - Dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto
Conforme o artigo 1o do Decreto no 7.611 (2011), é uma diretriz de efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas que compõem o público-alvo da educação especial: