Questão
ID 3113667Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.894/1980 - Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes, Estimulantes ou Biofertilizantes, Remineralizadores e Substratos para Plantas, Destinados à Agricultura, e Dá Outras Providên
Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Cáceres
Um agricultor comprou, em uma revenda de insumos, um lote de fertilizante mineral misto, com a formulação 04-14-08. Ele tem a garantia de que o fertilizante tem os valores mínimos de nitrogênio, fósforo e potássio expressos na fórmula. Essa garantia é dada pela Lei nº 6.894/1980, alterada pela Lei nº 12.890/2013, que define sanções aos fabricantes, para valores de macronutrientes primários inferiores àqueles indicados no registro do produto. Dentre as sanções previstas nesta lei, considere:
1. Multa
2. Multa e cancelamento do registro
3. Inutilização do produto
São sansões aplicáveis: