Questão 3113653 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 3113653

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Plano de Trabalho

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

A flexibilização da ação estatal, por meio de redes e parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), permite uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, ampliando a capacidade de resposta às demandas sociais e promovendo a participação ativa dos cidadãos na formulação e implementação de políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta uma medida implementada pela Lei nº 13.019/14 para moralizar as parcerias entre a Administração Pública e OSCs.

Alternativa A:
A possibilidade de firmar parcerias sem a necessidade de chamamento público, desde que haja justificativa técnica.
Alternativa B:
A dispensa de prestação de contas para OSCs que já possuem histórico comprovado de eficácia nas parcerias.
Alternativa C:
A liberação irrestrita de recursos públicos antes da conclusão de todas as fases da parceria, para garantir a execução do projeto.
Alternativa D:
A exigência de um plano de trabalho detalhado como documento obrigatório em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação, para facilitar o controle dos resultados e a verificação das despesas.
Alternativa E:
A isenção de penalidades para as organizações que descumprirem o plano de trabalho, desde que apresentem justificativas econômicas.

Estatísticas Cadernos

Questão 3113653

Continue estudando na plataforma