Questão
ID 3113633Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta relativa à Lei nº 8.245/1991.
I - Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez.
II - Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação.
III - Se pedido pelo locador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato renovando.