Questão 3113619 de Legislação Federal - IBADE 2024

Questão

ID 3113619

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas para a elaboração, controle de orçamentos e balanços públicos no Brasil, abrangendo a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Ela define princípios para a elaboração de orçamentos, execução financeira e prestação de contas. Os principais pontos abordados são:

Alternativa A:
a definição das receitas e despesas públicas, a regulamentação da execução financeira e a prestação de contas anual.
Alternativa B:
a estruturação dos orçamentos públicos, a gestão dos recursos orçamentários e a elaboração das leis de orçamento.
Alternativa C:
a formulação das políticas fiscais, a organização dos fundos públicos e a supervisão das receitas estaduais e municipais.
Alternativa D:
a criação de normas para a execução dos contratos públicos, a regulamentação dos incentivos fiscais e a auditoria dos balanços financeiros.
Alternativa E:
a definição das regras para a aprovação do orçamento, a gestão dos bens públicos e a regulamentação da dívida pública.

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Questão 3113619

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