Questão
ID 3113617Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Londrina
O capítulo IV da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina o seguinte:
Art. 44. Compete ___________________, no âmbito de sua área de atuação:
I - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II - Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.