Questão
ID 3113576Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 8.777/2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Julgue os próximos itens, relativos à Política de Dados Abertos, estabelecida pelo Decreto n.º 8.777/2016.
A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) poderá estabelecer normas complementares relacionadas à elaboração do plano de dados abertos bem como à proteção de informações pessoais na publicação de bases de dados abertos.