Questão 3113574

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113574

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra

Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

Alternativa A:
descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
Alternativa B:
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa C:
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
Alternativa D:
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Alternativa E:
apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

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