Questão 3113567 de Legislação Federal - SSPM 2024

Questão

ID 3113567

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com base na lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, alterada recentemente pela lei nº 14.813 de 15 de janeiro de 2024, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O serviço de praticagem será executado por práticos devidamente habilitados, individualmente, organizados em associações ou contratados por empresas.
Alternativa B:
A manutenção da habilitação do prático dependerá do cumprimento das recomendações e das determinações oriundas dos organismos internacionais competentes, desde que reconhecidas pela autoridade marítima.
Alternativa C:
A autoridade marítima pode habilitar Comandantes de navios de bandeira brasileira a conduzir a embarcação sob seu comando no interior de zona de praticagem específica ou em parte dela, os quais serão considerados como práticos nesta situação exclusiva.
Alternativa D:
Para assegurar a ininterruptibilidade do serviço, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem.
Alternativa E:
A inscrição de aquaviários como práticos será permitida pela autoridade marítima desde que obedecidos requisitos mínimos e quantidades de práticos estabelecidos para cada zona de praticagem, após a aprovação em exame e estágio de qualificação.

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