Questão
ID 3113536Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Cururupu
Observe os seguintes itens e assinale o que NÃO é mencionado como um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018.