Questão 3113531

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113531

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Catanduva

No que concerne à participação do município na persecução penal do prefeito, de acordo com o artigo 2^o , § 1^o do DL 201/67, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Ministério Público é o titular da ação penal, razão pela qual não pode o município, outro ente público, funcionar como assistente de acusação.
Alternativa B:
é expressamente vedada, tendo em vista que os interesses do município podem se confundir com os do prefeito acusado.
Alternativa C:
tem legitimidade, apenas, para requerer a abertura de inquérito policial.
Alternativa D:
deve, obrigatoriamente, integrar a lide penal, como terceiro interessado.
Alternativa E:
pode intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.