Questão
ID 3113510Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.861/1972 - Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
Conforme estabelece a Lei nº 5.861/1972, julgue os itens abaixo.
A Novacap tem isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou no uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente a seu objeto.