Questão 3113507

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.977/2020 - Altera a Lei Nº 12.764, de 27 de Dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei Nº 9.265, de 12 de Fevereiro de 1996, para Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)

Ano: 2024 Banca: POLICON - Tecnologia e Gestão Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Povo