Questão
ID 3113503Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão do Triunfo
As questões 26 a 30 se referem ao Regimento Jurídico Único dos Servidores Públicos.
Analise as partes que seguem, acerca do inquérito administrativo: ele não deve obedecer ao princípio do contraditório, visto que não assegura ao acusado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito (1ª parte). Nessa fase, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: