Questão 3113501

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113501

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.826/2024 - Institui a Parentalidade Positiva e o Direito ao Brincar Como Estratégias Intersetoriais de Prevenção à Violência Contra Crianças; e Altera a Lei Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022

Ano: 2024 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra

As alternativas, dizem respeito à Lei n.º 14.826/2024, à qual institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra criança. A respeito disto, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Considera-se parentalidade positiva o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos, no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência.
Alternativa B:
As ações baseadas na não violência e em critérios de respeito, comunicação e limites, passam a ser políticas de Estado a serem aplicadas na assistência social, educação, cultura, saúde e segurança pública, em todo país.
Alternativa C:
Considera-se criança, para os fins da referida Lei, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Alternativa D:
Cabe ao Estado unicamente proteger, preservar e garantir o direito ao brincar a todas as crianças.

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