Questão 3113487

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113487

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Assinale o que for correto acerca da Lei n.º 12.608, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil:

Alternativa A:
Compete exclusivamente à União fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres
Alternativa B:
Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.
Alternativa C:
Não se aplicam ao Distrito Federal as competências atribuídas nessa lei aos Estados e aos Municípios.
Alternativa D:
É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo autorização do procurador municipal.
Alternativa E:
Compete exclusivamente aos Municípios fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

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