Questão 3113486 de Legislação Federal - IDCAP 2024

Questão

ID 3113486

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa - Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de Maio de 1990, Que Estabelece, de Acordo com o § 9o do Art. 14 da Constituição Federal, Casos de Inelegibilidade, Prazos de Cessação e Determina Outras Providênci

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Vitória

A Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar nº 135/2010, estabelece critérios mais rigorosos para a elegibilidade de candidatos, impedindo a participação de indivíduos que tenham condenações por determinados crimes, tornando-se uma importante medida para promover a ética e a probidade na política brasileira. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010):

Alternativa A:
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou declarado nulo, se já tiver sido feito, ou negado o diploma, se já expedido.
Alternativa B:
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á cancelado o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
Alternativa C:
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
Alternativa D:
Apenas no caso de trânsito em julgado da decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.
Alternativa E:
Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á declarado nulo o registro, ou negado, se já tiver sido feito, ou cancelado o diploma, se já expedido.

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Questão 3113486

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