Questão
ID 3113438Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.123/2015 - Regulamenta o Inciso II do § 1o e o § 4o do Art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a Alínea J do Artigo 8, a Alínea C do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, Promulgada P
Ano: 2024 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
A lei de acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional e de Repartição de Benefícios (Lei 13.123/2015), prevê a repartição justa e equitativa dos benefícios gerados pelo uso dos recursos genéticos e acesso ao conhecimento tradicional. E tem entre outros o objetivo de: