Questão
ID 3113437Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)
Ano: 2024 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do ES
A Lei nº 12.965 afirma que o uso da internet no Brasil tem como fundamento: