Questão 3113435

a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

a elaboração de relatórios mensais de avaliação da execução das ações do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

a participação obrigatória em audiências públicas, em todo o território nacional, sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade.

a cessão imediata de servidores públicos municipais para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.