Questão 3113425 de Legislação Federal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 3113425

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.932/2009 - Texto para Impressão Dispõe sobre a Simplificação do Atendimento Público Prestado ao Cidadão, Ratifica a Dispensa do Reconhecimento de Firma em Documentos Produzidos no Brasil, Institui a "Carta de Serviços ao Cidadão"

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

A decisão de implantar a Carta de Serviços ao Usuário pelos órgãos e entidades públicas implica em processo de transformação institucional, sustentado no princípio de que as instituições públicas devem atuar em conformidade com o interesse da sociedade e com os padrões de desempenho por ela estabelecidos, e, induz o órgão ou entidade pública a uma mudança de atitude na maneira de operar seus processos institucionais, especialmente, o processo de atendimento, na medida em que passa a contar com o olhar exigente dos públicos-alvo e do setor produtivo sobre os resultados que lhes são entregues.

(BRASIL, 2014.)

Conforme estabelecido no Decreto nº 9.404/2017, a Carta de Serviços ao Cidadão

Alternativa A:
estabelece compromisso público de qualidade em alguns tratamentos dispensados aos usuários no atendimento aos serviços públicos.
Alternativa B:
tem permissão, somente aos usuários e agentes públicos, ao acompanhamento e aferição do real resultado no desempenho dos compromissos que o órgão ou entidade assumiu.
Alternativa C:
é elaborada e divulgada legalmente obrigatórias aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, que prestam atendimento aos usuários de serviços públicos, direta ou indiretamente.
Alternativa D:
compromisso de observar padrões de qualidade ao atendimento aos usuários de serviços públicos, contribuindo para redução dos níveis de confiança que a sociedade deposita no setor público.

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Questão 3113425

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