Questão 3113403

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113403

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O decreto estabelece que a autoridade ambiental pode aplicar multas diárias até a cessação da infração e a efetiva reparação do dano ambiental.
Alternativa B:
O processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais é sigiloso, garantindo a privacidade do infrator.
Alternativa C:
As sanções administrativas previstas no decreto não podem ser cumulativas.
Alternativa D:
A responsabilidade por infrações administrativas ambientais é sempre individual, não podendo ser atribuída a pessoas jurídicas.
Alternativa E:
A advertência é a única sanção administrativa prevista no decreto.

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