Questão
ID 3113397Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.717/1998 - Dispõe sobre Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito..
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã
Com base nas disposições do Art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, analise as seguintes afirmações, relativas aos requisitos mínimos que os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender:
1. Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas na legislação vigente.
2. Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.
3. Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
4. Ter formação de nível médio técnico.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: