Questão 3113396

Os agentes ficarão desobrigados a ressarcir os danos causados.

É necessário publicar a decisão judicial que respeite a anonimização de dados referentes aos controladores envolvidos na violação.

O órgão fica obrigado a realizar uma auditoria de processos e mecanismos de controle interno e, posteriormente, proceder com atos de exoneração dos agentes envolvidos.

O operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no Art. 43.