Questão
ID 3113375Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 7.845/2012 - Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de Segurança e Tratamento de Informação Classificada em Qualquer Grau de Sigilo
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar segurança da informação classificada como confidencial no âmbito do Poder Executivo federal.