Questão 3113356

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3113356

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.318/2010 - Dispõe sobre a Alienação Parental e Altera o Art. 236 da Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Miracema

A respeito da alienação parental e sua regulamentação legislativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A Lei Federal nº 12.318/2010, que dispôs sobre a alienação parental, enumerou um rol taxativo em relação às formas de alienação parental.
Alternativa B:
A alienação parental tem como sujeito ativo, necessariamente, um dos genitores ou aquele que tenha a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
Alternativa C:
A caracterização de alienação parental, por expressa previsão legal, exige ação judicial autônoma para que assim seja declarada pelo juiz, não admitindo declaração incidental.
Alternativa D:
A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.